Termos e Condições
de Uso da 719bet

1.1. O uso da plataforma 719bet pressupõe a aceitação plena e irrestrita de todos os termos, condições e políticas descritos neste documento. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a 719bet, prevalecendo sobre quaisquer comunicações anteriores, verbais ou escritas, relacionadas ao objeto aqui tratado.

1.2. Ao clicar em "Cadastrar", "Confirmar" ou ao utilizar efetivamente os serviços da 719bet, o Usuário manifesta expressamente seu consentimento com todas as cláusulas aqui dispostas, incluindo eventuais atualizações futuras devidamente comunicadas nos termos da Cláusula 14 deste documento.

1.3. A 719bet reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar contas de Usuários que não cumpram com as condições estabelecidas nestes Termos, independentemente de notificação prévia, nos casos previstos na Cláusula 10.

2.1. Restrição etária: O acesso e uso da plataforma 719bet é estritamente vedado a menores de 18 (dezoito) anos. Ao se cadastrar, o Usuário declara, sob pena de responsabilidade civil e criminal, que possui idade igual ou superior a 18 anos na data do cadastro.

2.2. A 719bet adota procedimentos de verificação de identidade, incluindo a validação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) junto às bases de dados nacionais, para confirmar a maioridade e a identidade dos Usuários. Contas de menores identificadas serão imediatamente suspensas e os fundos retidos poderão ser devolvidos ao titular do método de pagamento utilizado, deduzidos eventuais custos administrativos.

2.3. Somente poderão utilizar os serviços da 719bet pessoas físicas, maiores de 18 anos, residentes no Brasil, que possuam CPF regular perante a Receita Federal do Brasil. Estrangeiros residentes no Brasil poderão ser aceitos mediante apresentação de documentação equivalente.

2.4. É vedado o uso da plataforma por colaboradores, funcionários, representantes, prestadores de serviço ou familiares em primeiro grau de pessoas vinculadas à operação da 719bet, bem como por programadores, testadores ou quaisquer indivíduos com acesso privilegiado à infraestrutura da plataforma.

2.5. A 719bet reserva-se o direito de restringir o acesso a determinadas regiões geográficas ou jurisdições em conformidade com a legislação local aplicável.

3.1. Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 719bet. A criação de contas duplicadas ou múltiplas ("multi-accounting") é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com possível perda dos fundos associados, conforme a Cláusula 10.

3.2. O Usuário é exclusivamente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). A 719bet não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas informações de login.

3.3. É obrigatório o fornecimento de informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro. O fornecimento de informações falsas, imprecisas ou desatualizadas constitui violação destes Termos e poderá resultar no encerramento da conta sem aviso prévio.

3.4. Verificação Know Your Customer (KYC): Para viabilizar saques e para garantir a segurança da plataforma, a 719bet poderá exigir a verificação de identidade do Usuário, incluindo o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 3 (três) meses;
• Selfie com o documento de identidade em mãos;
• Comprovante do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

3.5. Enquanto a verificação KYC não for concluída, a 719bet poderá limitar as funcionalidades da conta, incluindo a restrição de saques. O prazo para análise dos documentos enviados é de até 5 (cinco) dias úteis.

4.1. A 719bet aceita os seguintes métodos de depósito para Usuários brasileiros:

4.2. Todos os depósitos devem ser realizados em nome do próprio Usuário titular da conta. É vedada a utilização de métodos de pagamento pertencentes a terceiros. O descumprimento desta regra poderá resultar no bloqueio dos fundos e no encerramento da conta.

4.3. A 719bet não aceita depósitos em dinheiro vivo. Todos os depósitos devem ser realizados por meios eletrônicos rastreáveis, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro aplicáveis no Brasil (Lei nº 9.613/1998 e suas alterações).

4.4. A 719bet reserva-se o direito de recusar ou devolver depósitos que apresentem inconsistências, que decorram de atividades suspeitas ou que violem quaisquer disposições destes Termos.

5.1. Os saques na plataforma 719bet estão sujeitos à conclusão prévia do processo de verificação KYC (Cláusula 3.4) e ao cumprimento de eventuais requisitos de rollover aplicáveis a bônus ativos na conta do Usuário.

5.2. O método de saque preferencial é o Pix, processado de forma instantânea para a chave cadastrada pelo Usuário em nome próprio. A 719bet se esforça para processar todos os saques via Pix em até 24 horas, sendo que na grande maioria dos casos o processamento ocorre em minutos.

5.3. O valor mínimo de saque é de R$ 20,00. Não há valor máximo fixo para saques via Pix, estando sujeitos às políticas internas de conformidade e aos limites operacionais do Banco Central do Brasil.

5.4. É obrigatório que o saque seja realizado para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito, quando tecnicamente possível. Exceções poderão ser admitidas mediante análise e aprovação pela equipe de suporte da 719bet.

5.5. A 719bet poderá solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou quando identificar indícios de atividades suspeitas, sem que isso caracterize descumprimento contratual por parte da plataforma.

6.1. A 719bet poderá oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções. Cada promoção possui termos e condições específicos que, uma vez aceitos pelo Usuário, integram o presente acordo.

6.2. Requisito de rollover (apostas obrigatórias): Salvo disposição expressa em contrário nos termos da promoção específica, todos os bônus recebidos estão sujeitos a um requisito mínimo de apostas ("rollover") antes que o Usuário possa solicitar o saque dos valores originados do bônus. O rollover padrão é de 30 (trinta) vezes o valor do bônus.

6.3. É vedado o uso de bônus em conjunto com estratégias de apostas que visem garantir lucro independentemente do resultado ("arbitragem"), apostas em mercados de baixo risco com o objetivo exclusivo de cumprir o rollover, ou qualquer outra prática que a 719bet, a seu critério, considere abusiva.

6.4. A 719bet reserva-se o direito de cancelar bônus, ajustar saldos de bônus e recusar saques relacionados a bônus obtidos de forma fraudulenta ou em desacordo com estes Termos, sem qualquer obrigação de ressarcimento.

6.5. Cada Usuário poderá receber o bônus de boas-vindas uma única vez. A tentativa de obter bônus de boas-vindas mais de uma vez, por meio de contas múltiplas ou por qualquer outro meio, caracteriza violação grave destes Termos.

7.1. Todas as apostas esportivas realizadas na plataforma 719bet são vinculantes e irrevogáveis após confirmação. O Usuário deve verificar todos os detalhes da aposta — evento, mercado, odd e valor — antes de confirmar.

7.2. As odds exibidas na plataforma estão sujeitas a alterações até o momento da confirmação da aposta. A odd aplicada à aposta será aquela vigente no momento da confirmação pelo Usuário, podendo diferir da odd exibida no momento da seleção em casos de alta volatilidade de mercado.

7.3. A 719bet reserva-se o direito de cancelar ou reprocessar apostas nos seguintes casos, sem limitação:

• Erros evidentes na publicação de odds ("palpable error");
• Cancelamento ou adiamento de eventos esportivos além de 24 horas;
• Suspeita de manipulação de resultados ("match fixing");
• Apostas realizadas após o início do evento (em mercados pré-jogo);
• Falhas técnicas que tenham afetado a integridade da aposta.

7.4. Em caso de cancelamento de apostas por parte da 719bet, o valor apostado será integralmente devolvido ao saldo do Usuário.

8.1. Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 719bet — incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, bingo, crash games e loteria — são fornecidos por provedores terceiros certificados, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Playtech, NetEnt, Microgaming e Spinomenal, entre outros.

8.2. Todos os jogos de cassino disponíveis na 719bet utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por organismos independentes internacionais, garantindo a imparcialidade e a imprevisibilidade dos resultados.

8.3. O Retorno ao Jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo é definido pelo respectivo provedor e pode ser consultado nas informações do próprio jogo. O RTP representa o percentual teórico de retorno ao longo de um grande volume de rodadas e não garante resultados individuais.

8.4. Em caso de falha técnica ou interrupção durante uma rodada de cassino, a 719bet adotará as seguintes medidas, nesta ordem: (i) tentar recuperar o estado anterior ao erro; (ii) cancelar a rodada e devolver o valor apostado; (iii) concluir a rodada com base nos dados registrados nos servidores no momento da falha. A decisão final caberá à 719bet, em consulta ao provedor do jogo quando aplicável.

9.1. A 719bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em cumprimento a esse compromisso e às diretrizes regulatórias aplicáveis, disponibilizamos as seguintes ferramentas de autogestão:

• Autoexclusão: suspensão voluntária da conta por períodos de 30 dias, 6 meses, 1 ano ou de forma permanente;
• Limites de depósito diários, semanais e mensais;
• Limites de perda por período;
• Limites de tempo de sessão;
• Lembretes de realidade com notificações periódicas sobre tempo e valor apostado;
• Quiz de autoavaliação para identificação de padrões de comportamento de risco.

9.2. O Usuário que identificar sinais de jogo problemático é incentivado a contatar nossa equipe de suporte para ativar as ferramentas acima ou a buscar ajuda em recursos especializados, como o CVV — Centro de Valorização da Vida (ligue 188, disponível 24h) ou os Jogadores Anônimos Brasil.

9.3. Para informações adicionais sobre jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável.

10.1. O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte da 719bet. Antes do encerramento, todos os saques pendentes e saldos reais disponíveis serão processados normalmente, respeitando os prazos estabelecidos nestes Termos.

10.2. A 719bet poderá encerrar ou suspender a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Suspeita ou confirmação de fraude, uso de bots ou automações;
• Criação de contas múltiplas (multi-accounting);
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Atividades suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Determinação judicial ou regulatória;
• Inatividade prolongada por período superior a 24 (vinte e quatro) meses.

10.3. Em casos de encerramento por fraude comprovada, a 719bet poderá reter os fundos disponíveis na conta encerrada para fins de investigação interna e eventual ressarcimento de prejuízos causados.

11.1. A 719bet envida seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da plataforma, porém não garante que os serviços serão ininterruptos, livres de erros ou seguros em todos os momentos. Interrupções por manutenção, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior não gerarão responsabilidade à 719bet.

11.2. A 719bet não se responsabiliza por perdas financeiras resultantes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário, por variações de odds após a confirmação de apostas, por falhas na conexão de internet do lado do Usuário, ou por qualquer resultado desfavorável decorrente do acaso inerente às apostas e aos jogos de cassino.

11.3. O Usuário reconhece que apostas esportivas e jogos de cassino envolvem risco financeiro real e que a perda total ou parcial dos valores apostados é uma possibilidade concreta e previsível. A 719bet não oferece qualquer garantia de retorno financeiro.

12.1. Todos os elementos da plataforma 719bet — incluindo, mas não se limitando a, logotipo, marca, interface gráfica, textos, imagens, ícones, sons e código-fonte — são de propriedade exclusiva da 719bet ou de seus licenciantes, estando protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

12.2. É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, exibir publicamente ou criar obras derivadas de qualquer elemento da plataforma 719bet sem autorização prévia e expressa por escrito da 719bet.

13.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 719bet é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As finalidades, bases legais, prazos de retenção e direitos dos titulares estão detalhados em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

13.2. O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, podendo exercê-los mediante solicitação ao suporte da 719bet:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento a qualquer tempo.

14.1. A 719bet reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail ou por notificação exibida na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, exceto quando as alterações decorrerem de obrigações legais ou regulatórias que exijam implementação imediata.

14.2. O uso continuado da plataforma 719bet após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta nos termos da Cláusula 10 antes da data de vigência das mudanças.

15.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação: o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei nº 14.790/2023 que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

15.2. Para a resolução de quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3. Em caso de conflito entre versões em idiomas distintos destes Termos, a versão em Português Brasileiro (pt-BR) prevalecerá.